O Promotor de Justiça, Fernando Franco Assunção, Curador da Probidade do Ministério Público (MP) de Vilhena, enviou ofício aos dez vereadores do município, nesta quarta-feira, 5, recomendando que os pares não apresentem projeto lei que venha manter os nomes das quatro escolas localizadas no perímetro urbano da cidade, cujos nomes pertencem à tradicional família política “Donadon”.
De acordo com o documento, feito após veiculação de matéria jornalística no Extra de Rondônia, caso a ordem seja descumprida, os parlamentares municipais poderão responder por improbidade administrativa.
No documento enviado à casa de leis o Promotor de Justiça avalia que caso seja apresentado um projeto de lei para formalizar os nomes das instituições de ensino, além de representar descumprimento da determinação judicial, que tramita na justiça desde 2008, continuará afetando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, o que, segundo documento assinado pelo promotor, configura ato de improbidade administrativa.
O Promotor Fernando Franco Assunção diz, ainda, que “tal ato normativo acabaria sendo um estopim para a prática de novo ato ímprobo, servindo inclusive como tentativa de acobertar a ilegalidade que se pretende praticar, em total afronta aos princípios administrativos, previstos expressamente na Constituição Federal, e na Legislação Municipal, conforme já é reconhecido pelo Poder Judiciário”, explica.
À época o MP exigia a substituição dos nomes porque foram dedicados às escolas através de decreto executivo, que fora apenas referendado pela Câmara. O órgão fiscalizador não pediu a retirada de apenas um dos nomes da família, dado à escola municipal do distrito de Nova Conquista, Paulina Donadon. Para esta instituição de ensino a Câmara de Vereadores criou um Projeto de Lei específico.
Até o momento as escolas, que antes eram chamadas de Antônio Donadon, Dalila Donadon, Marcos Donadon e Ângelo Mariano Donadon, permanecem sem nomes.
Fonte: Extra de Rondônia
Texto: Da Redação
Foto: Arquivo E/R
