O prefeito de Vilhena, Zé Rover, explicou as razões que o levaram a vetar o Projeto de Lei n° 4241/2014, onde o Legislativo propõe a substituição de todas as lâmpadas na iluminação pública por lâmpadas de LED, alegando a economia que estas gerariam na iluminação pública.
Rover destacou que ao aprovar a Lei, a Câmara passaria a criar despesas para o município, o que é competência exclusiva do Executivo. “O Executivo não pode acatar esta sugestão, primeiramente, por se tratar de um ato inconstitucional”, informou.
Além disso, o prefeito pediu um estudo de viabilidade econômica e constatou que o serviço sairia entorno de R$ 10 milhões. “É um recurso alto do qual não dispomos em nosso PPA”, alegou, ao lembrar que se a Câmara de Vereadores tinha essa intenção, deveria ter participado da Audiência Pública onde é discutida a elaboração do PPA e feita a proposta para a destinação de recurso na ocasião.
O prefeito lembrou ainda que o município tem hoje uma dívida acumulativa de mais de 20 anos com a Eletrobrás, somando um montante que ultrapassa R$ 50 milhões. “É uma dívida que já existia quando assumimos há cinco anos. Estamos fazendo o possível para contornar, mas mesmo assim é muito tempo de inadimplência junto ao órgão e não conseguimos pagar a dívida de uma vida em uma gestão. Não justifica fazermos um alto investimento no setor se temos uma conta tão alta para acertar com a Eletrobrás”, argumentou.
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Texto: Assessoria
Foto: Esteban Vera
