O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE/RO) detectou irregularidades no edital do concurso público que será realizado pela prefeitura de Cabixi no dia 12 de outubro próximo.
O edital foi enviado ao TCE/RO para análise da legalidade de ato, mas não recebeu aval positivo do conselheiro relator Francisco Carvalho da Silva, que apontou impropriedades.
Conforme o relatório, publicado na última segunda-feira, 25, as irregularidades apontadas são: a retificação de diversos cargos de nível fundamental, médio e superior; exclusão do item 5, uma vez que, seguindo entendimento do STF, a reserva de vagas para candidatos Portadores de Necessidades Especiais deve atender os limites da lei apenas para aqueles cargos cuja aplicação do percentual de vaga resulte em numero inteiro, que não é o caso; alteração do subitem 12.4 do edital, estabelecendo a ordem dos critérios de desempate entre candidato.
Também, o Conselheiro do caso determinou, ao prefeito Izael Dias Moreira (PTB), que encaminhe ao Tribunal documentos que comprovem o recolhimento dos recursos provenientes da arrecadação das taxas de inscrições efetuado na conta única do Tesouro Municipal, por tratar-se de receita pública, devido a recolhimento indevido das taxas na conta da empresa realizadora do certame.
O prefeito tem cinco dias para apresentar justificativas acerca das irregularidades apontadas pelo Corpo Técnico. Caso contrário, o concurso pode ser cancelado.
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
