Mais uma vez, preocupado com a segurança e direito dos moradores, o vereador Junior Donadon (PMDB), presidente do Poder Legislativo, enviou a apreciação dos seus pares Projeto de Lei que estabelece procedimentos de controle de acesso, circulação e permanência de pessoas em edifícios e prédios públicos em Vilhena.
O Projeto de Lei, de nº 4.500/2015, foi aprovado por unanimidade em plenário e agora vai ao Executivo para ser sancionado pelo prefeito.
Com a aprovação, os vilhenenses terão livre acesso nos prédios públicos, independente de motivação, sendo lhes assegurado o direito de transitar livremente durante o horário de expediente.
Cidadãos que visitem órgãos públicos serão identificados através de crachá, tendo nome e número de documento oficial de identidade, além de data e hora de entrada e saída.
Na sua justificativa, Junior Donadon explicou que o Projeto tem por objetivo estabelecer mecanismos de controle destinados a organizar a fiscalização nos prédios, em favor da segurança de pessoas, bens e serviços. “Principalmente, o Projeto visa a segurança, do patrimônio público, dos funcionários e agentes públicos. Porém, não impede o livre acesso do cidadão, desde que previamente identificados. Isto porque o imperativo basilar da democracia é a transparência e os cidadãos têm o direito inalienável de verificar, conhecer e ter acesso às repartições públicas, fiscalizar os funcionários em suas funções e ter acesso às autoridades, mesmo que mediante ao agendamento de audiências”, salientou o presidente do Legislativo.
Projeto de Lei semelhante já existem em vários municípios brasileiros. Em órgãos como o Tribunal de Contas do Estado e Governo de Rondônia, a identificação de pessoas nas repartições públicas é obrigatória. “Em resumo, o Projeto visa apenas disciplinar o acesso dos munícipes e, acima de tudo, garantir segurança a todos”, finalizou Junior Donadon.
Texto e Foto: Assessoria
