Projeto de Lei neste sentido foi aprovado nesta semana na Câmara Municipal de Vilhena.
Em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram, por unanimidade, a proibição de comercialização de carne previamente moída no município.
O vereador José Garcia (DEM), autor do Projeto, explicou que, com essa prática, fica praticamente impossível o consumidor saber qual a procedência e quais são as partes da carne do animal foram moídas. “O que ocorre, em muitos casos, é que parte do animal não serviriam para o consumo, como gorduras, nervos, peles e outros componentes, mas estão sendo adicionados junto à carne antes de moer”, frisou o parlamentar.
De acordo o vereador, outro problema é a má conservação da carne, que alguns casos é deixada em pequenas embalagens nos supermercados e, em outros mais graves, é exposta em grandes bandejas nos açougues, sem data de validade, pouca refrigeração e sem o mínimo de higiene que a legislação vigente exige. “Aliás, não há nenhuma lei federal que regulamente ou proíba a venda de carne pré-moída”, frisou.
Conforme o Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo, carnes industrializadas não se enquadram na propositura, tais como hambúrgueres, almôndegas, empanados, kibes e outros produtos que a vigilância sanitária já desenvolve um controle de qualidade e higiene.
Com relação a sanções, o estabelecimento que infringir receberá multa de dois salários mínimos. Em caso de reincidência, a multa será duplicada.
Agora o Executivo tem prazo regimental de 10 dias, a partir do recebimento do Ofício enviado pela Câmara, para sancionar e a nova Lei passar a vigorar no município.
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Ilustrativa
