De acordo com dados da Secretaria de Estado de Saúde, o prefeito Rover (PP), de Vilhena, renunciou ao recebimento de R$ 3 milhões de um total de R$ 7 milhões, de convênio para atendimento da UTI do Hospital Regional de Vilhena, o que enseja Crime de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe renúncia de receita por parte do gestor público, informou ao Extra de Rondônia o advogado Caetano Neto, presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania.
De acordo com Caetano, o governo Confúcio, que tem o dever de atender média e alta complexidade na área da saúde, em face de não haver hospital do governo na cidade, estabeleceu um convênio com o município de Vilhena para promover atendimento de UTI, sendo este atendimento de responsabilidade do Estado.
Contudo, ocorreu vários atrasos no repasse das parcelas deste convênio totalizando mais de R$ 7 milhões ao longo de vários meses. Para receber uma parte desse valor, já gasto no atendimento de despesas da UTI, o prefeito Rover – segundo o advogado – renunciou a cerca de R$ 3 milhões.
Caetano avalia que o prefeito Rover cometeu crime de responsabilidade pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sujeita a perda do mandato, que proíbe renúncia de arrecadação visto que o referido termo nas cláusulas do convênio subsume arrecadação de outras fontes financeiras.
Rover, segundo Neto, “submeteu e sujeitou arcar com despesa do orçamento próprio municipal, que no convênio é de responsabilidade do Governo do Estado, e gastou dos impostos dos vilhenenses mais de R$ 3 milhões, impondo as duras penas que já vive a saúde municipal, pois esses R$ 3 milhões em muito poderiam contribuir na compra de medicamentos, pagamentos de servidores da saúde, compras de equipamentos para salvar vidas”.
O advogado acredita que, com a chegada do presidente da Comissão da Saúde da Assembleia Legislativa em Vilhena, o deputado estadual Dr. Neidson, “este estapafúrdio e irresponsável ato de Rover seja revisto”.
Texto e foto: Extra de Rondônia
Informações: Caetano Neto
