O Ministério Público de Rondônia (MP/RO), através do promotor de Justiça Fernando Franco Assunção, curador da probidade administrativa nas comarcas de Vilhena e Chupinguaia, instaurou inquérito civil público, a fim de sugerir a vereadores e prefeito de Chupinguaia, a elaboração e aprovação da Lei “Ficha Limpa” nesse município.
De acordo com Fernando Franco, existe uma lei desta natureza em Chupinguaia, mas a mesma está desatualizada, e não segue os parâmetros existentes estabelecidos na Lei Federal (LC 64/90) e Estadual (2928/2012).
Em ofício enviado ao Extra de Rondônia, o promotor explica que Lei semelhante foi aprovada em 2013, em Vilhena, estando em conformidade com a legislação federal. “Este parquet entende que, para se atender o escopo do projeto encampado por esta Curadoria da Probidade, deve a Lei 1010/2011 ser revogada, recomendando-se ao Poder Executivo e Legislativo de Chupinguaia que elaborem projeto de lei, em substituição à já existente”, frisou.
Fernando Franco expediu ofícios a todos os vereadores e prefeito de Chupinguaia, recomendando-lhes que, no exercício de suas prerrogativas legais, no prazo sugerido de até 30 dias, elaborem o referido projeto de lei.
A LEI
A “Ficha Limpa Municipal” estabelece critérios para o provimento de cargos em comissão e funções gratificadas, no âmbito da administração pública municipal.
O intuito é proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político, aplicando-se de forma complementar, os demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações estadual e federal.
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
