O senador Ivo Cassol (PP) entregou uma representação ao procurador-geral de Justiça, Airton Pedro Marin Filho, contra o ex-governador Confúcio Moura (MDB) e o ex-secretário estadual de Educação Valdo Alves (aliado do senador Acir Gugacz – PDT) para “apuração de responsabilidades cível, penal e administrativa , em razão da possível prática, de atos contrários ao ordenamento jurídico e aos princípios éticos e morais que norteiam as atividades da Administração Pública”.
Segundo o documento, em julho de 2016, o Governo do Estado lançou o projeto Ensino Médio com Mediação Tecnológica nas escolas da rede pública com o objetivo de aumentar o acesso à educação dos alunos do campo e de locais de difícil acesso.
O levantamento realizado pela equipe do senador apontou que o Governo não fez um planejamento adequado de suas ações, prolongou indeterminadamente várias licitações para a reforma e construção de salas de aula que são necessárias e, ao longo de 2017, sob o pretexto da proximidade do início do ano letivo de 2018, lançou contratações emergenciais para a locação de contêineres adaptados para funcionar como salas de aula.
Além de não resolver o déficit das salas de aula e de professores presentes no estado, de acordo com a apuração feita pelo gabinete de Ivo Cassol, foi criada uma demanda maior, mas previsível, por mais salas de aula que atendessem aos atuais alunos e aos novos que seriam atendidos pelo projeto Ensino Médio com Mediação Tecnológica.
Na portaria 2264/2016-GAB/SEDUC que lançou a iniciativa, o artigo 2º traz que “as escolas estaduais que não possuírem espaço físico para a implantação e implementação do Projeto Ensino Médio com Mediação Tecnológica deverão estabelecer parceria com a rede municipal”.
O senador Ivo Cassol apontou que houve falhas graves no projeto apresentado pelo Governo comandado por Confúcio Moura. “Fica evidente que o Governo do Estado teve a intenção de tirar o corpo fora da responsabilidade de oferecer salas de aula para os estudantes do Ensino Médio, pois além de não ter planejado para atender as carências educacionais daquele tempo, igualmente não se planejou para o aumento da demanda, pois pretendia jogar a responsabilidade de arranjarem o espaço físico para as escolas municipais”, disse ele.
Porém, a essência da representação apresentada por Cassol é que não foi apenas uma a contração emergencial realizada pelo Governo para a locação de contêineres adaptados para salas de aula, mas três contratações emergenciais consecutivas, todas com dispensa de licitação, tendo o mesmo objeto, a mesma “justificativa” e a mesma empresa contratada.
DINHEIRO PELO RALO
O documento apresentado ao procurador-geral de Justiça, Airton Pedro Marin Filho, destaca que “o projeto foi lançado em 2016 e ainda em 2018, o Governo está fazendo contratações ‘emergenciais’ para controlar uma situação artificialmente criada por ele próprio”.
Na prática, houve negligência administrativa, provável má-fé e um possível direcionamento de licitação, já que nas três dispensas, uma mesma empresa se sagrou vencedora, a União Comercial Barão LTDA, e, em Rondônia eram apenas duas empresas que prestavam serviço similar.
A primeira dispensa de licitação teve o valor de R$ 498.356,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais); a segunda teve o montante de R$ 498.357,36 (quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos); e, na terceira dispensa de licitação, R$ 1.762.347,00 (um milhão, setecentos e sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais), totalizando quase 3 milhões de reais em menos de um ano.
A ideia que os contêineres poderiam ser considerados um meio criativo e eficiente para suprir a demanda criada pelo Governo é de pronto rechaçada (curiosamente apenas na terceira dispensa de licitação) pela própria engenheira chefe da INFRAOBRAS, Josiane Beatriz Faustino, a responsável por solicitar a segunda (juntamente com seu termo aditivo) e terceira dispensas de licitação, dada a “urgência” do momento. “No dia 11 de abril deste ano, subi à tribuna do Senado Federal para fazer um discurso e denunciar essa locação absurda pela Secretaria de Educação e pelo Governo com valor superior a 6 milhões de reais. Eles queriam colocar esses contêineres em Vilhena, Guajará-Mirim, Machadinho e Buritis por falta de planejamento e por rolo! Por mais que os contêineres estejam adaptados para ar-condicionado, quero lembrar que eles ficarão no sol e nisso estarão super aquecidos. O gasto com energia pelo Governo será muito maior”, destacou Ivo Cassol.
Apenas no dia 23 de abril, somente após o pronunciamento do senador, o Governo do Estado, por meio da Superintendência Estadual de Licitações (Supel), revogou esta licitação.
NOMEAÇÃO DUVIDOSA
A equipe do senador Cassol ainda apurou que a chefe da INFRAOBRAS, Josiane Beatriz Faustino, foi a engenheira que elaborou o projeto da primeira dispensa de licitação e, pouco tempo depois, a partir do dia 01 de junho de 2017, foi nomeada para exercer o cargo CDS-12, na Secretaria de Estado da Educação. O salário era de R$ 7.173,80 (sete mil, cento e setenta e três reais e oitenta centavos).
Diante das várias irregularidades apresentadas, o senador Ivo Cassol pediu a abertura de um inquérito civil público para apurar supostas práticas de improbidade administrativa e a auditoria dos fatos, e oportunamente, se assim entender o procurador-geral de Justiça, o oferecimento de denúncia criminal.
Texto: Assessoria
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