Câmara aprova, de forma corriqueira, dotações orçamentárias solicitadas pela prefeitura
O promotor de justiça Fernando Franco Assunção, curador da probidade administrativa, enviou ofício aos vereadores com o intuito de alertar a respeito da análise do Projeto de Lei (PL) municipal 5.500/2018 que tem por finalidade estimar a receita e fixar a despesas para o exercício financeiro de 2019 em Vilhena.
Assunção recomendou aos parlamentares que averiguem, com peculiar senso crítico, se os valores incluídos no projeto condizem com os reais gastos e necessidades da administração pública municipal, fazendo com que as alterações de dotações orçamentárias “voltem a ser exceção e não a regra”.
Para o promotor, os orçamentos aprovados pela gestão passada, referente aos anos de 2013 e 2014, “não passaram de uma proposta meramente formal, com pouco compromisso com a realidade financeira e administrativa”, sendo uma espécie “de faz de conta”.
Ele explicou que foi instaurado no MP procedimento com o fim de acompanhar e fiscalizar, ao longo de 2018, todos os processos legislativos que fossem protocolizados na Câmara de Vereadores de Vilhena, e que casos semelhantes foram constatados.
“Advieram inúmeros casos de PLs autorizando o Poder Executivo a efetuar a transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias sobre o total orçado para as despesas de 2018, evidenciando que os problemas detectados nos exercícios anteriores ainda persistem e precisam, urgentemente, ser extirpados, de uma vez por todas, da administração pública municipal de Vilhena”, diz o promotor em ofício destinado ao presidente da Casa, Adilson de Oliveira (PSDB), afirmando ainda que tal prática não demonstra a melhor e mais adequada forma de se administrar o erário municipal.
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
