O conselheiro Paulo Curi Neto, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), determinou ao presidente da Câmara de Pimenteiras, Jesus Reginaldo da Cunha, adequações no portal da transparência do Legislativo.
Em decisão proferida na última terça-feira, 16, Curi informou que foram detectadas falhas graves que impedem o livre acesso às informações de interesse público.
Assim sendo, ele determinou que, além de Cunha, o controlado interno e o responsável pelo portal da Transparência sejam informados para que unam esforços e, no prazo de 60 dias, comprovarem as adequações pertinentes.
Apesar do Portal ter conseguido 78,3% na última avaliação, foram encontradas imperfeições acerca de informações essenciais, o que, reclama a necessidade imperativa e urgente de retificações dessas falhas.
Entre as falhas detectadas, encontram-se: descumprimento por não disponibilizar informações sobre entradas financeiras de valores a qualquer título, como impostos, taxas, multas, tarifas, receitas de serviços, etc, indicando a nomenclatura, classificação, data da entrada e valor; não disponibilizar relatório de prestação de contas anual encaminhado ao TCE-RO e atos de julgamentos de contas anuais expedidos pelo TCE-RO; não disponibilizar comprovação de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; não possibilitar o cadastro do requerente no e-SIC.
“Adverte-se ao senhor Presidente da Câmara que a omissão em corrigir as falhas consideradas graves, deve resultar na aplicação de multa ao gestor”, encerrou o Conselheiro.
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
