O Ministério Público de Contas (MPC) requereu punições para 11 vereadores do município de Vilhena em virtude de irregularidades em procedimentos para contratação de assessores no período de janeiro a agosto de 2017.
O procurador do MPC, Ernesto Tavares Victoria, em parecer proferido em 10 de outubro passado, salientou que as irregularidades apontadas são de “extrema gravidade”, tendo em vista a magnitude da importância da estruturação adequada do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, e a atribuição da Câmara Municipal como órgão fiscalizador.
Estão envolvidos nas irregularidades os vereadores Adilson de Oliveira (Presidente-PSDB), Rafael Maziero (PSDB), Samir Ali (PSDB), França Silva (PV), Carlos Suchi (Podemos), Vera da Farmácia (MDB), Ronildo Macedo (PV), Rogerio Golfetto (Podemos), Valdete Savaris (PPS), Wilson Tabalipa (PV) e Leninha do Povo (PTB).
Ele asseverou que, a par das apurações consignadas no decorrer da marcha processual e conforme suficientemente demonstrado pela Unidade Instrutiva, constata-se que foi evidenciada a nomeação de servidores comissionados para execução de atividades típicas de servidores de cargo efetivo, em ofensa à regra constitucional.
Tavares explica que também restou evidenciada a violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e racionalidade administrativa, devido à nomeação de assessores de maneira desproporcional e desarrazoada para cargos em comissão, existindo na ocasião 12 servidores efetivos e 83 de livre nomeação, burlando a norma constitucional.
Destacou outra infringência dos parlamentares ao agirem livre e conscientemente no sentido de solicitar/exigir e indicar a nomeação de 36 assessores que realizam “atividades externas”, e de “marketing político”.
O procurador requereu do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE/RO) a responsabilização dos vereadores, destacando que a ex-prefeita Rosani Donadon (MDB) e a ex-secretária de Assistência Social, Nair Machado, também foram condenadas, através da aplicação de multa, por caso semelhante na prefeitura de Vilhena.
RECOMENDAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA
Em parte de seu parecer, Tavares recomendou ao Presidente da Câmara, Adilson de Oliveira, “a implantação de canais de incentivo à participação popular, com utilização de portais na rede mundial de computadores, aplicativos, ouvidorias, pesquisas de opinião pública (etc.), com o envolvimento de associações de bairros e outros segmentos da sociedade civil organizada, de modo que os munícipes possam efetivamente sugerir propostas e exercer o controle social da gestão pública municipal”.
JULGAMENTO
Conforme a pauta do TCE, o julgamento está previsto para ocorrer às 9h da próxima quarta-feira, 5 de dezembro, no plenário da Corte, em Porto Velho.
O Extra de Rondônia deixa espaço à disposição dos vereadores para eventuais explicações do caso.
Parecer procurador>>> LEIA, ABAIXO, O PARECER DO PROCURADOR NA ÍNTEGRA:
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Extra de Rondônia
