O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), em sessão realizada na manhã desta quarta-feira, 12, decidiu, por unanimidade, pela não aplicação de multa a 11 vereadores do município de Vilhena.

O Ministério Público de Contas requeria a punição dos parlamentares em virtude de irregularidades em procedimentos para contratação de assessores no período de janeiro a agosto de 2017.

O procurador do MPC, Ernesto Tavares Victoria, em parecer, salientou que as irregularidades apontadas eram de “extrema gravidade”. Relembre AQUI

No julgamento no TCE, porém, o relator do caso, conselheiro Paulo Cury, ao analisar o processo que continha um volume de mais de 40 laudas, decidiu pela não aplicabilidade da multa, tendo em vista que a Câmara atuou de boa fé para sanar as irregularidades constatadas e fez as modificações necessárias, como a realização de concurso público que acontecerá neste domingo, 16.

Por outro lado, Cury concedeu 180 dias de prazo ao presidente da Casa de Leis para que regularize as nomeações de cargos técnicos por efetivos.

O advogado vilhenense Caetano Neto acompanhou o caso no auditório do TCE. Para ele, caso fossem condenados ao pagamento de multa, os vereadores poderiam incidir em Improbidade Administrativa e poderiam ficar inelegíveis em 2020.

 

Texto: Extra de Rondônia

Foto: Divulgação

 

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