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terrasFoi confirmado o cancelamento administrativo de quatro Contratos de Alienação de Terras Públicas (CATPs) nos municípios de Vilhena e Chupinguaia pelo Ministério do Desenvolvimento Agrária (MDA), via Programa Terra Legal, e que deverá permitir à inúmeras famílias de trabalhadores rurais na agricultura familiar serem proprietárias definitivas das terras em que, a maioria, vive e produz há mais de 15 anos.

A decisão do MDA pelo cancelamento foi embasada pela constatação do não cumprimento de cláusulas do contrato por parte dos particulares, e que determina a perda do direito à propriedade do imóvel. As terras tornam-se públicas, da União, e aptas para fins de reforma agrária. Espera-se agora pela manifestação ou não dos proprietários quanto à decisão até o próximo dia 03 de dezembro, para que possam ser dados os passos seguintes até a ação de imissão das famílias na posse da área.

 

Texto: Extra de Rondônia

Informações: Assessoria

Foto: Ilustrativa

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