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O Poder executivo colocou em pauta, camara de vereadores de vilhenanessa semana, uma alteração no Código de Postura do município, propondo a alteração da redação do artigo 244, da lei complementar número 048, criada em 13 de dezembro de 2001. A alteração no horário de funcionamento do comércio local será proposta para entrar em vigor entre os dias 20 de novembro a 31 de dezembro.

De acordo com o projeto o donos de comércio poderiam manter o funcionamento das lojas até as 21 horas, entretanto a jornada de trabalho iniciaria às 8 horas da manhã, de segunda-feira a sexta-feira. Aos sábados e domingos o horário pode ser estipulado entre 8 horas da manhã até às 18 horas.

Nenhum vereador se manifestou antecipadamente sobre o assunto. A sessão da Câmara de Vereadores de Vilhena será realizada nesta terça-feira, 9, a partir das 8 horas da manhã. Veja outros assuntos que serão apresentados na casa de leis.

 

PROJETOS DE LEIS

ASSUNTO

AUTORIA
4.204/2013Leitura Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 34.780,28 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP p/ devolução de saldo de convênios firmados com o Governo Federal, sendo: pavimentação asfáltica no Setor 22, construção da Praça do Geraldão, aquisição de equipamentos p/ a Secretaria de Obras e pavimentação asfáltica no Setor 07 Poder Executivo
4.205/2013Leitura Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 364.585,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP p/ construção do Centro de Multiuso. Recursos do Governo Federal. Poder Executivo
4.206/2013Leitura Altera redação do artigo 84, inciso I da Lei nº 125, de 19 de novembro de 1986 e suas alterações, que institui o Código de Obras do Município, alterando a dimensão do terreno para construção de postos de abastecimento de veículos p/ lotes de esquina a menor dimensão passa de 20,00m p/ 19,00m e de 700,00m² p/ 500,00m². Poder Executivo
4.207/2013Leitura Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 177.479,00 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ complementação da folha de pagamento e encargos, recolhimento do PIS/PASEP e outras despesas de manutenção. Poder Executivo
4.208/2013Leitura Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços que lhe são inerentes. Poder Executivo
4.209/2013Leitura Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Vilhena, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. Poder Executivo
MOÇÃO

ASSUNTO

AUTORIA
007/2013Entrega Moção de Aplauso à Igreja Evangélica Pentecostal “O Brasil Para Cristo”, por ser a primeira igreja evangélica instalada em Vilhena em 1968 e pelos serviços prestados à comunidade vilhenense. Vereador Vanderlei Graebin
INDICAÇÕESLeitura

ASSUNTO

AUTORIA
516/3013 Implantação da iluminação pública no Setor Zico, nas localidades onde recentemente a Eletrobrás realizou a expansão de energia, notadamente nas Ruas Olavo Bilac, José Teixeira Bocaiúva, Joaquim Nabuco, Boa Vista, José Roberto G. Moreira, Minas Gerais e Mato Grosso. Vereador Junior Donadon
517/2013 Limpeza e capinagem em toda extensão do Bairro Orleans. Vereador Célio Batista
518/2013 Construção de uma praça no Setor 73, para atender moradores do Conjunto Açai, Bairro Nova Esperança e Setor 23. Vereador Célio Batista
519/2013 Patrolamento e encascalhamento nos pontos críticos do Bairro Cristo Rei, Setor 17 e Setor 19. Vereador Célio Batista
520/2013 Descentralização da Central de Regulação com objetivo de estender o agendamento de consultas médicas até as Unidades Básicas de Saúde – UBS. Vereador Célio Batista
521/2013 Abertura de uma estrada que liga o Setor 27 (macrodrenagem) à BR-174 Vereador Jairo Peixoto
522/2013 Alargamento da Avenida Marechal Rondon, com a finalidade de transformá-la em via de mão dupla. Vereador Jairo Peixoto
523/2013 Abertura de 03 (três) tanques para peixes na Cooperativa de Criadores de Peixes em Tanque Rede – COOCRIPERE, na forma da Lei nº 1.672/2003, como forma de fomentar a piscicultura no município de Vilhena/RO. Vereador Junior Donadon
524/2013 Pavimentação do Setor Zico, Bairro Cristo Rei e Setor 19, na forma da Lei 3.674/2013, que autorizou este Poder Executivo a contratar financiamento no valor de R$33.250.000,00 (trinta e três milhões, duzentos e cinquenta mil reais) através da Caixa Econômica Federal – CEF que deverão ser aplicados especialmente em drenagem e pavimentação na cidade. Vereador Junior Donadon
525/2013 Estudos técnicos para a implantação do Banco de Leite Humano (BLH). Vereadora Maria José da Farmácia
526/2013 Pintura de faixas de pedestres em frente à Escola Maria Arlete Toledo e Ginásio de Esporte Geraldão, ambos no Setor 08, Bairro Alto Alegre. Vereadora Maria José da Farmácia
527/2013 Instalação de uma câmera de segurança em todo o Bairro Barão do Melgaço (I, II e III). Vereadora Marta Moreira
528/2013 Instalação de um ponto de internet pública na Biblioteca da Praça Nossa Senhora Aparecida. Vereadora Marta Moreira
529/2013 Construção de uma academia ao ar livre no Bairro BNH. Vereadora Profª Valdete
530/2013 Limpeza da Avenida Major Amarante, bem como a manutenção dos bueiros da mesma. Vereadora Profª Valdete

 

Fonte: Extra de Rondônia

Texto: Rômulo Azevedo

Foto: Arquivo E/R

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