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laticinioA Agro Indústria de Laticínios Nova Conquista Ltda, fechou as portas temporariamente para se reestruturar. A medida aconteceu após a empresa ser denunciada pelo Ministério Público (MP) por dano ao meio ambiente, bem como por falta de licenças de funcionamento.

Parar as atividades, no entanto, foi uma decisão da própria diretoria da empresa, da qual o município de Vilhena também faz parte, que decidiu se adequar para estar em consonância às exigências da lei.

Na primeira decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) foram preservados os dois direitos fundamentais presentes no caso; o de livre comércio, bem como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O TJ deu um prazo de 120 dias para a empresa se organizar, pois reconheceu sua importância à comunidade de Nova Conquista, tendo em vista, ainda, o fato de que os diretores da firma se mostraram favoráveis a readequação.

Para tanto a decisão do TJ não agradou o Ministério Público que recorreu, pedindo um agravo de instrumento, para propor Ação Civil Pública contra a empresa. Os desembargadores da 2ª Câmara do Poder Judiciário de Rondônia mantiveram a decisão inicial, alegando que a empresa fechou as portas temporariamente por livre e espontânea vontade, para atender às exigências estipuladas pela justiça.

 

Fonte: Extra de Rondônia

Texto: Rômulo Azevedo

Foto: Ilustrativa

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