A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) está atuando em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para analisar os contratos de publicidade do governo de Rondônia.
A análise faz parte de um procedimento de acompanhamento e fiscalização iniciado em 15 de maio deste ano, com o objetivo de verificar se o governo de Rondônia está respeitando os limites de gastos com publicidade institucional. O objetivo é combater eventuais ilegalidades neste ano eleitoral.
Em abril deste ano, a PRE e o TCE recomendaram ao governador Confúcio Moura que limitasse os gastos com publicidade no primeiro semestre deste ano.
Por lei, estes gastos não podem ser maiores que a média dos gastos dos três últimos exercícios (que totalizou R$ 7.115.577,04). A recomendação também alertou que, a partir de julho, o governo estadual não pode fazer publicidade institucional, exceto em caso de grave e urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral.
A procuradora regional eleitoral, Gisele Bleggi, também recomendou que fossem implementadas medidas efetivas para coibir qualquer tentativa de uso da máquina administrativa estatal para benefícios eleitoreiros. O governo estadual informou que acataria a recomendação.
Para acompanhar o cumprimento da recomendação, a PRE solicitou ao governo cópias dos contratos de publicidade em vigor, informações sobre os valores gastos, com indicação dos valores que estão previstos para serem gastos e detalhamento do tipo de mídia. Após insistência da PRE, no final do mês passado, o governo entregou as cópias dos contratos de publicidade.
APURAÇÕES
Além do procedimento de acompanhamento para os gastos com publicidade institucional, a PRE abriu mais três procedimentos para garantir impessoalidade em toda a publicidade institucional do Estado de Rondônia; para proibir distribuição de tabelas de jogos, calendários, brindes em geral da copa do mundo; proibir a distribuição de bens e serviços.
Texto: Assessoria
Foto: Ilustrativa
