camara-de-vereadores101Projeto de Lei 4.461/2014, que dispõe sobre requisitos para nomeação em cargos exclusivamente em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal, notadamente dos Poderes Executivo e Legislativo, está na pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 16, na Câmara de Vilhena.

O projeto visa atender recomendação do Ministério Público (MP) que, em novembro passado, detectou servidores comissionados analfabetos na Prefeitura e na Câmara. Agora o Executivo pretender criar a Lei para regulamentar a questão.

O assunto será apenas lido, mas o presidente da Casa de Leis, Vanderlei Graebin, pode requerer a dispensa da leitura e discussões e ser votado ainda nesta terça-feira.

PAUTA CHEIA

A pauta da 33ª sessão ordinária do Legislativo está repleta de assuntos. Constam na pauta dois projetos de Leis complementares, discussão e leitura de 20 projetos de leis, e inúmeras indicações requeridas pelos legisladores.

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Texto: Extra de Rondônia

Foto: Extra de Rondônia

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