Airton Gomes, prefeito de Cerejeiras
Airton Gomes, prefeito de Cerejeiras

O prefeito de Cerejeiras, Airton Gomes, tem 15 dias para justificar, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), a venda de um imóvel público com preço irrisório.

O órgão abriu processo para investigar o ato, que tem possíveis irregularidades na alienação do imóvel pertencente ao Município.

Conforme o processo, o imóvel, localizado no Setor Industrial 07, com área de 120.000 m², foi adquirido por Claides Masutti, e a prefeitura não teria realizado avaliação prévia. Ainda não houve publicidade na venda do imóvel.

O Conselheiro Relator do TCE/RO, Francisco Carvalho da Silva, em decisão proferida na última quinta-feira, 18, informou que as irregularidades foram apontadas em relatório técnico.

 

>>> CONFIRA, ABAIXO, A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

 

Município de Cerejeiras

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO: 3850/2014

ASSUNTO: Fiscalização de Atos – possíveis irregularidades na alienação de imóvel pelo Município de Cerejeiras, através do Leilão nº 001/13, à Senhora Claides Lazaretti Masutti– exercício de 2014.

RESPONSÁVEL: Airton Gomes – Prefeito

RELATOR: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 407/GCFCS/2014

EMENTA: Fiscalização de Atos. Leilão de imóveis públicos. Descumprimento ao artigo 17, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. Modalidade licitatória diversa da prevista em lei. Ausência de avaliação prévia do imóvel leiloado. Preço irrisório. Ausência de Publicidade. DeterminaçõeS.

Isto posto, com vistas a instruir o presente processo, decido:

I – Determinar ao atual Gestor do Município de Cerejeiras que proceda a avaliação do imóvel situado na localidade do Setor Industrial 07, na quadra 23, lote 01, com área superficial de 120.000 m², arrematado pela Senhora Claides Lazaretti Masutti, no Leilão

Público nº 001/2013, a fim de instruir os presentes autos, e intime a Adquirente para efetuar o pagamento da diferença, comprovando junto a esta Corte de Contas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta Decisão, as providências que foram adotadas, inclusive, se necessário as medidas judiciais para adequação do preço do imóvel

leiloado;

II – Determinar ao Departamento do Pleno que oficie ao atual Prefeito do  Município de Cerejeiras, Senhor Airton Gomes, para que adote providências com vista ao cumprimento do item I desta decisão;

III – Determinar ao Departamento do Pleno que oficie ao atual Prefeito do Município de Cerejeiras, Airton Gomes, e o Procurador-Geral do Município, Senhor Roberto Silva Lessa Feitosa, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, apresentem suas razões de justificativas acerca das irregularidades apontadas na conclusão do Relatório Técnico, bem como quanto à ausência de publicação do Edital de Leilão Público nº 001/2013;

IV – Determinar ao Assistente de Gabinete que providencie a publicação desta Decisão Monocrática e, após encaminhe os autos ao Departamento do Pleno para cumprimento das determinações contidas nos itens I e II supra. Transcorrido o prazo concedido, com ou sem documentação, remeta-se o processo a Unidade Técnica para nova análise.

Publique-se. Cumpra-se.

Porto Velho, 18 de dezembro de 2014.

FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

Conselheiro Relator

 

Texto: Extra de Rondônia

Foto: Extra de Rondônia

sicoob credisul
vacina 728×90

COMUNICADO: Atenção caros internautas: recomenda-se critérios nas postagens de comentários abaixo, uma vez que seu autor poderá ser responsabilizado judicialmente caso denigra a imagem de terceiros. O aviso serve em especial aos que utilizam ferramentas de postagens ocultas ou falsas, pois podem ser facilmente identificadas pelo rastreamento do IP da máquina de origem, como já ocorreu.

A DIREÇÃO