A assessoria da câmara de vereadores do município de Vilhena enviou à imprensa no final da tarde desta segunda-feira, 16, a pauta da sessão ordinária da casa de leis, que acontecerá nesta terça-feira, 17. Dentre a lista de assuntos está o projeto de lei número 4532/2015, de autoria do Poder Executivo.
A proposta leva a cabo uma ideia que o prefeito de Vilhena, Zé Rover (PP) teve durante a onda de violência que assolou o município. O projeto, segundo documentação encaminhada à imprensa, “proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito neste Município e dá outras providências”, anuncia.
A lei do capacete está na pauta em caráter de leitura, mas pode ser votada e aprovada caso haja pareceres favoráveis das comissões, e os pares abram mão de discutir mais a fundo a matéria.
Outro projeto que promete bastante discussão é o número 4500/2015. A proposta, apresentada pelo vereador Junior Donadon (PMDB), presidente da casa de leis, regulamenta a entrada do cidadão nos edifícios e prédios públicos municipais. Veja pauta completa abaixo:
| 6ª SESSÃO
ORDINÁRIA |
ESTADO DE RONDÔNIAPODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PAUTA DA IMPRENSA |
17/03/2015 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | ASSUNTO | AUTORIA |
| 277/2015Leitura
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Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 048, de 13 de dezembro de 2001, que institui o Código de Posturas do Município. Proíbe a colocação de cavaletes, cartazes, bandeiras, bonecos e outros meios de propaganda eleitoral móvel nas vias públicas. | Vereador Carmozino Taxista |
| PROJETOS DE LEIS | ASSUNTO | AUTORIA |
| 4.500/20151ª Discussão | Dispõe sobre a entrada do cidadão nos edifícios e prédios públicos municipais e dá outras providências. | Vereador Junior Donadon |
| 4.531/2015Leitura
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de contratação previsto na Lei nº 3.320, de 20 de setembro de 2011 e suas prorrogações e dá outras providências. Prorroga por mais 180 dias o prazo da contratação de 03 (três) profissionais médicos. | Poder Executivo |
| 4.532/2015Leitura
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Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito neste Município e dá outras providências. | Poder Executivo |
| 4.533/2015Leitura
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Dispõe sobre autorização para efetuar a Transferência de Dotação Orçamentária, de acordo com o inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, no valor de R$ 99.899,48 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMED p/ conclusão da Escola de Ensino Fundamental Castelo Branco. | Poder Executivo |
| 4.534/2015Leitura
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Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 4.030, de 16 de dezembro de 2014, que oficializa e denomina Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Santa Luzia o próprio público que especifica. | Poder Executivo |
| 4.535/2015Leitura
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 72.512,78 no vigente Orçamento-Programa. SEMEC e SEMOSP p/ devolução de saldos não utilizados, referentes aos Convênios nºs 443/PCN/2012 – Revitalização do Kartódromo – valor R$ 30.092,45 e 357/PCN/2012 – conclusão de Feira Coberta – valor R$ 42.420,33. | Poder Executivo |
| REQUERIMENTO | ASSUNTO | AUTORIA |
| 009/2015Leitura, Discussão e Votação | Requer ao Prefeito Municipal, informação a respeito do prazo de expiração para contratação de servidores através do processo seletivo do último concurso público Municipal realizado. | Vereador Junior Donadon |
| Moção | ASSUNTO | AUTORIA |
| 004/2015Discussão e Votação
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Moção de Aplauso ao Senhor Anderson Jacinto de Lima por desenvolver, voluntariamente, projetos sociais em Vilhena-RO, junto ao Lar dos Idosos, Sistema Penitenciário de Segurança Máxima, Presídio Feminino e projetos educacionais para jovens dos Estados de Rondônia e Mato Grosso. | Vereadora Marta Moreira |
| INDICAÇÕESLeitura | ASSUNTO | AUTORIA |
| 110/2015 | Construção de uma praça pública no Setor 19. | Vereador Célio Batista |
| 111/2015 | Construção de uma praça pública entre os Bairros Cohabinha e Conjunto Açai no Setor 73. | Vereador Célio Batista |
| 112/2015 | Construção de meio-fio na Rua João Demétrio Schuastz, no trecho entre a Avenida Presidente Nasser e a Rua Goiânia no Setor 17. | Vereador Célio Batista |
| 113/2015 | Patrolamento e encascalhamento da Avenida 1.707, Setor 17, Bairro Jardim Primavera. | Vereador Marcos Cabeludo |
| 114/2015 | Reparo e manutenção da iluminação pública da Avenida 1.707, Setor 17, Bairro Jardim Primavera. | Vereador Marcos Cabeludo |
| 115/2015 | Extensão da rede de energia elétrica na Rua 2.700, Setor 27. | Vereadora Marta Moreira |
| 116/2015 | Substituição das arquibancadas de madeira por arquibancadas de concreto no Estádio Municipal “Portal da Amazônia”. | Vereadora Marta Moreira |
| 117/2015 | Implantação de academia e parque infantil nas Praças do Setor 19 e COHAB. | Vereadora Marta Moreira |
| 118/2015 | Limpeza dos terrenos em volta da Escola Municipal de Educação Infantil Bianca e Leonardo de Mattos Bezerra. | Vereadora Maria José da Farmácia |
| 119/2015 | Contratação de uma servidora para atender na recepção do Posto de Saúde do Bairro São José. | Vereadora Maria José da Farmácia |
| 120/2015 | Disponibilização de cadeiras de rodas em todas as unidades de Postos de Saúde para atender os primeiros socorros. | Vereadora Maria José da Farmácia |
| 121/2015
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Construção de um prédio para instalação do Núcleo de Atendimento Educacional e Multiprofissional em anexo a Escola Ensina-me a Viver, conforme Lei nº 3.910, de 5 de junho de 2014. | Vereadora Profª Valdete |
| 122/2015 | Encascalhamento, bem como a colocação de manilhas para escoamento das águas no período de chuvas na Linha 03, Setor de Chácaras Vilhena. | Vereadora Profª Valdete |
| 123/2015 | Recomposição asfáltica na ciclovia da Avenida Paraná, onde foram realizadas obras recentemente próximas a Escola Ivete Brustolin. | Vereadora Profª Valdete |
| 124/2015
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Aquisição de dois “carrinhos funerários” para atender a Capela Mortuária, bem como a pavimentação asfáltica das principais vias internas do Cemitério Municipal Cristo Rei. | Vereador Jairo Peixoto |
| 125/2015 | Patrolamento na Rua Afonso Pena que dá acesso à Avenida 1º de Maio. | Vereador Jairo Peixoto |
| 126/2015
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Construção de uma sala no Posto de Saúde Leonardo Alves de Souza, Setor 08, bem como aquisição de dois computadores com acesso à internet para atender os Agentes Comunitários de Saúde. | Vereador Jairo Peixoto |
| 127/2015 | Encascalhamento da Rua Mangabeira no Bairro Bodanese. | Vereador Junior Donadon |
| 128/2015 | Realização de estudo de viabilidade para cumprir a Lei nº 1.068/99, que autoriza o Executivo Municipal a aceitar como estagiários alunos regularmente matriculados. | Vereador Junior Donadon |
| 129/2015 | Contratação de Agentes Comunitários de Saúde para atender a área 28, Setor 51 (Recanto). | Vereador Junior Donadon |
Texto: Extra de Rondônia
Foto: Arquivo
