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sessao 6Mais uma vez, o Poder Legislativo de Vilhena cumpriu com sua responsabilidade primordial: a fiscalização das ações internas e externas do Executivo Municipal.

Na manhã desta terça-feira, 17, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei  nº 4.458/2014, que prevê a desafetação de área pública, especificamente é parte da Rua 339, localizado o Setor 3.

A princípio o Executivo enviou o Projeto ao Legislativo sem especificar a finalidade da desafetação da área, o que foi sugerido pelo vereador Junior Donadon, presidente da Casa de Leis, por se tratar de um móvel público.

O Projeto foi lido e discutido na sessão ordinária e aprovado por unanimidade, “transformando o bem de uso comum em uso dominical”.

Antes de sua aprovação, o Projeto de Lei passou pelo crivo dos parlamentares, que analisaram a matéria e realizaram as devidas correções, respeitando a legislação e, principalmente, determinação do Ministério Público (MP) respeito aos imóveis públicos do Município.

Em 22 de fevereiro de 2013, a Câmara de Vilhena recebeu recomendação de nº  02/2013, do promotor de justiça Fernando Franco Assunção, curador da Probidade Administrativa, sobre imóveis públicos. Relata o promotor que, em anos anteriores, foi verificada a existência de várias ações civis públicas e procedimentos investigatórios a cerca de transferência de imóveis públicos pertencentes ao município para particulares sem a necessária prévia licitação.

Após aprovado, a Câmara enviou o Projeto de desafetação da área à Prefeitura, que deverá seguir os trâmites legais, sendo agora necessária a licitação da área para que ela possa ser usada por particulares, com o objetivo de trazer benefícios à coletividade, conforme determina o MP, respeitando os princípios da administração pública, notadamente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

MP recomendou prévia licitação antes de transferir áreas públicas
MP recomendou prévia licitação antes de transferir áreas públicas
Assessoria Jurídica da Câmara avaliou processo de desafetação da área
Assessoria Jurídica da Câmara avaliou processo de desafetação da área
Presidente da Casa, Junior Donadon, solicitou ao Executivo justificativa para desafetação da área
Presidente da Casa, Junior Donadon, solicitou ao Executivo justificativa para desafetação da área

Texto e Foto: Assessoria

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