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Empresários e prefeito na área onde a obra será construída
Empresários e prefeito na área onde a obra será construída

O imbróglio é resultado da publicidade feita pelo próprio prefeito Zé Rover (PP), ao informar que a sede da empresa Havan será construída numa área no Setor 03.

Entretanto, uma rua, a 339, corta o referido terreno e a solução seria a desafetação da área que tem 2 mil metros quadrados de superfície, avaliada pela Secretaria Municipal de Terras (SEMTER) em R$ 99 mil.

É o que aconteceu na terça-feira, 17, quando os vereadores, por unanimidade e em sessão ordinária, aprovaram o Projeto de Lei  nº 4.458/2014, desafetando a área.  Os edis cumpriram o seu papel fiscalizador e demoraram em analisar o Projeto porque,a princípio, a prefeitura não especificou a finalidade da desafetação da área, o que foi sugerido pelo vereador Junior Donadon, presidente da Casa de Leis, por se tratar de um imóvel público.

Agora a área, que é um “bem de uso comum”, transformou-se em “bem de uso dominical”. E é aqui que a situação tende a se agravar e o indício de improbidade administrativa começa a aparecer.

Ocorre que em 22 de fevereiro de 2013, a Câmara de Vilhena recebeu recomendação de nº  02/2013, do promotor de justiça Fernando Franco Assunção, curador da Probidade Administrativa, referente às normas relacionadas aos imóveis públicos. Relata o promotor que, em anos anteriores, foi verificada a existência de várias ações civis públicas e procedimentos investigatórios a cerca de transferência de imóveis públicos pertencentes ao município para particulares sem a necessária prévia licitação.

Após aprovado, a Câmara, que cumpriu à risca seu papel de fiscalizador dos atos do Executivo, enviou o Projeto de desafetação da área à Prefeitura, que deverá seguir os trâmites legais, sendo agora necessária a licitação da área para que ela possa ser usada por particulares, com o objetivo de trazer benefícios à coletividade, conforme determina o Ministério Público (MP), respeitando os princípios da administração pública, notadamente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Ou seja, qualquer outro empresário que tenha o propósito de promover benefícios para Vilhena poderá participar da licitação da área ora desafetada. Entretanto, nos seus discursos, Zé Rover deixa a entender que a referida área, que pertence ao Município, já é da Havan, claro indício de direcionamento do bem público a particulares.

Informações não oficiais garantem que os responsáveis pelo empreendimento compraram o terreno, de 26.400,00m², mesmo sabendo que a rua, hoje motivo de controvérsia, seria desafetada para facilitar os interesses dos empresários e da prefeitura. Ou seja, a prefeitura iria doar a área, infringindo a Lei e desrespeitando recomendação do MP.

O terreno onde a construção será executada fica às margens BR 364, na avenida Marechal Rondon, onde funcionava antigamente a madeireira Schumman. A construção da Havan é importante para o desenvolvimento econômico vilhenense e, segundo os empresários, será maior que a de Cuiabá (MT).

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MP recomendou prévia licitação antes de transferir áreas públicas
MP recomendou prévia licitação antes de transferir áreas públicas

Texto: Extra de Rondônia

Foto: Divulgação

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