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havan-2-2-300x240A prefeitura de Vilhena está mesmo decidida a doar uma área pública aos responsáveis pela construção da empresa Havan, em Vilhena, desrespeitando, assim, recomendação do Ministério Público (MP).

Em entrevista ao programa “SBT Noticidade”, o Procurador Geral do Município, Carlos Eduardo, informou que a prefeitura vai enviar, à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei solicitando a aprovação de doação da área pública à referida empresa. Este é um novo projeto, já que o primeiro referia-se à desafetação da área.

Segundo Carlos Eduardo, a doação é legal, prevista no artigo 17 da Lei Federal 866, nos casos em que a doação tenha interesse público.

O pensamento do procurador, entretanto, é diferente que do Promotor de Justiça Fernando Franco Assunção que, em 22 de fevereiro de 2013, enviou ao Poder Legislativo recomendação (DOCUMENTOS ABAIXO) para que, a partir dessa data, os vereadores se abstenham de aprovar qualquer projeto que tenha por escopo transferir, alienar, doar, cede, ainda que com encargo, imóveis municipais para particulares sem previa licitação, sob pena de estarem agindo com má fé, caracterizando, assim, ato de improbidade administrativa.

Relata o promotor que, em anos anteriores, foi verificada a existência de várias ações civis públicas e procedimentos investigatórios a cerca de transferência de imóveis públicos pertencentes ao município para particulares sem a necessária prévia licitação.

Ainda não há data prevista para o Projeto ser votado no Legislativo, mas pode ocorrer na primeira sessão ordinária de abril, na terça-feira, 7.

O terreno onde a construção será executada fica às margens BR 364, na avenida Marechal Rondon, onde funcionava antigamente a madeireira Schumman.

>>> CONFIRA, ABAIXO, A ENTREVISTA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO:

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Texto: Extra de Rondônia

Foto: Ilustrativa

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