O Ministério Público Federal (MPF), em Vilhena, emitiu uma recomendação para que a prefeitura controle e verifique a regularidade de transações de bens imóveis do Município, inclusive quanto ao valor de mercado dos imóveis envolvidos.
Pela recomendação, a prefeitura deve também dar publicidade a essas transações pelo Diário Oficial do Município e Portal da Transparência, além de cumprir a legislação.
A recomendação faz parte de um inquérito civil público que está em curso no MPF, no qual se apura se a prefeitura de Vilhena teria feito ou estaria fazendo permuta irregular de imóvel público, subavaliado, por imóvel privado.
Segundo o MPF, historicamente há casos de transações irregulares de bens públicos em Vilhena. Esses casos têm sido questionados pelo Ministério Público Estadual e levados ao conhecimento do Poder Judiciário local. Há indícios de que os casos envolvam as mesmas pessoas, com permutas feitas por dispensa de licitação.
Pela Lei nº 8.666/93, as permutas, compras ou locações de imóveis particulares pelo poder público só podem ser feitas por licitação pública que possibilite concorrência. A dispensa de licitação somente é possível se houver justificativa do interesse público quanto à escolha de determinado imóvel e inexistência de alternativas na região. Além disto, é preciso que o imóvel tenha avaliação prévia, com valores de mercado, bem como autorização da Câmara de Vereadores.
Todo o procedimento de dispensa de licitação também deve ser comunicado dentro de três dias à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para a validade dos atos.
Na recomendação, o procurador da República Daniel Lôbo ressalta que cabe aos sistemas de controle externo e interno do Município a fiscalização do gerenciamento dos bens imóveis que compõe o seu acervo patrimonial. Por esta razão, o procurador também requisitou da Secretaria Regional de Controle Externo em Vilhena a realização de relatório de auditoria, no prazo de 90 dias, acerca das alienações de bens imóveis realizadas nos últimos cinco anos pela Prefeitura Municipal de Vilhena.
REPERCUSSÃO
O caso envolvendo os imóveis públicos foi tema de destaque do Extra de Rondônia e gerou repercussão na sociedade. A denúncia envolve o prefeito Zé Rover, o secretário municipal Gustavo Valmórbida e o empresário Moacir Crocetta, acusados de formar suposto esquema de permuta de terrenos públicos.
A denúncia, levada ao conhecimento da justiça, foi de autoria de Pedro Sales Neto, o popular “Pedro Boiadeiro”. Segundo ele, o erário público pode ter sido lesado em R$ 7 milhões na compra e venda de terrenos.
A justiça acatou o pedido de “Boiadeiro” e suspendeu a Lei que permitiu o prefeito, Zé Rover, doar os imóveis públicos milionários.
Texto: Extra de Rondônia
Informações: Assessoria do MPF)
Foto: Divulgação
