Junior Donadon explicou que a proposição foi implantada respeitando o princípio da anterioridade
Junior Donadon explicou que a proposição foi implantada respeitando o princípio da anterioridade

A partir deste ano, os vereadores de Vilhena vão reivindicar ao Executivo obras e ações através de emendas ao orçamento.

A informação é do presidente da Casa de Leis, Junior Donadon, que propus inserir na Lei Orgânica do Município uma readequação à Lei Federal, a qual foi aprovada pelos demais parlamentares.

Conforme a proposta, as emendas terão o limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será obrigatoriamente aplicada em ações e serviços públicos de saúde.

Segundo Junior Donadon, a proposição está regulamentada e foi implantada respeitando o princípio da anterioridade. “É uma maneira dos vereadores atenderem melhor as demandas dos vilhenenses. É o vereador que está mais próximo da população e conhece os problemas que afligem à sociedade”, pontuou.

Os vereadores podem apresentar emendas individualmente ou coletivas. No final de 2015, várias foram apresentadas pelos parlamentares, as quais serão executadas neste ano.

Junior Donadon, por exemplo, apresentou emendas para custeio do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD), que objetiva a redação da violência e da criminalidade junto às escolas e a comunidade em geral; recuperação e conservação de estradas vicinais; ampliação e readequação do sistema de abastecimento de água; compra de equipamentos para o Hospital Regional; aquisição de equipagem de unidades de saúde da rede hospitalar, entre outros.

 

Texto e foto: Assessoria

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