wanderleiO vereador Wanderley do Corgão, irmão do ex-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia Valter Araújo, teve pedido de liminar em ação revisional negado pela Justiça de Rondônia, mais especificamente pelas mãos da desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno, das Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça.

Wanderley Araújo Gonçalves foi condenado a dois anos de reclusão em 2012, pela juíza de Direio Liliane Pegoraro Bilharva, da 2ª Vara Criminal de Vilhena por porte ilegal de arma.

Araújo alegou, resumidamente, que os horários estabelecidos para recolhimento domiciliar no período das 19h às 06h nos dias úteis tem inviabilizado o exercício das suas atividades laborais como produtor rural e vereador em Chupinguaia, pois, muitas vezes, precisa viajar e participar de sessões noturnas.

Asseverou ainda que já requereu alterações do regime perante o juízo da execução penal, mas teve seu pleito indeferido.

Em decorrência disso, destacou que diante da possibilidade de obter sua absolvição através da ação revisional, busca, urgentemente, que sejam efetivadas as “adequações” do regime domiciliar ou que sejam fixadas outras medidas até o julgamento do mérito.

“Cumpre observar que a matéria de fundo a ser discutida nesta ação cinge-se em verificar a suposta nulidade da condenação por inexistência do delito imputado; nulidade por ausência completa da cadeia de procurações; inexistência de provas e/ou contradições e existência de prova nova. O pedido de liminar sobre alteração no regime de cumprimento da pena (regime domiciliar) não é objeto de discussão no mérito da ação, além de ser assunto que já restou indeferido pelo juízo da execução penal, havendo recurso próprio para provocar a reanálise daquela decisão”, destacou Daldegan.

E concluiu:

“Demais disso, ressalto ser incabível nesta via recursal a concessão de pedido de liminar, de acordo com recente precedente das Câmaras Criminais Reunidas […] Desta forma, indefiro o pedido de medida liminar”, finalizou a desembargadora.

Autor e foto: Rondoniadinamica

 

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