Oito dos doze atuais vereadores se reuniram no início da tarde deste sábado, 29, para analisar o veto parcial do prefeito Eduardo Japonês (PV) relativo à Emenda Modificativa apresentada pelo vereador Rafael Maziero (PSDB), ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em Vilhena.
A proposta do parlamentar prevê que “as alíquotas progressivas não serão aplicadas caso o proprietário possua um único imóvel”.
Japonês vetou a Emenda, mas agora foi derrubada pelos vereadores Adilson de Oliveira, Rafael Maziero, Samir Ali, Ronildo Macedo, Valdeve Savaris, Wilson Tabalipa, França Silva e Vera da Farmácia, que participaram da sessão extraordinária, a última de 2018.
Para derrubar o veto, a assessoria jurídica do Poder Legislativo justificou a ação através da Súmula 539 do Supremo Tribunal Federal (STF) que expressa: “É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre o imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro”.
A interpretação é que a essência do IPTU progressivo, em resumo, é diminuir a especulação imobiliária. O proprietário de um terreno, que na maioria das vezes é financiado, não detém capacidade para especulação imobiliária, já que na maioria das vezes o contribuinte paga o terreno (parcelado), mora de aluguel e, quando quita este terreno, é que de fato inicia a construção da casa.
“Não seria justo um contribuinte ter apenas um imóvel, arcando com a alíquota do IPTU progressivo igual a outro contribuinte que possui mais empreendimentos imobiliários, pois possuem condições diferentes e, dessa forma, possui capacidade contributiva maior que o primeiro”, aponta o parecer jurídico (LEIA ABAIXO).
O VETO DO PREFEITO
Ao assinar o veto (agora rejeitado pelos parlamentares), Japonês justificou a medida alegando que, pelo Estatuto das Cidades, não se pode conceder isenção para a progressividade do IPTU.
O veto, contudo, contraria o discurso do mandatário municipal de que houve tal “amplo debate” com os parlamentares. Relembre AQUI
Leia AQUI a íntegra do projeto do IPTU.
Texto: Extra de Rondônia
Fotos: Extra de Rondônia
