O órgão considerou que a Casa de Leis teve “índice elevado”, destacando que foram atendidos todos os pressupostos relativos às informações de caráter essencial, apesar do Corpo Técnico atestar que persistem falhas de caráter obrigatório.
A decisão é do conselheiro relator do TCE, Paulo Curi Neto, publicada no Diário Eletrônico do TCE em 14 de março passado.
Contudo, Curi aprovou e considerou o Portal de Transparência regular, “pois, muito embora tenha cumprido os índices mínimos e os critérios essenciais, não disponibilizou em ambiente virtual e de fácil acesso as informações de caráter obrigatório”.
O conselheiro recomendou ao atual presidente do Legislativo, Gercino Garcia Sobrinho (PMN), ao controlador interno e responsável pelo Portal de Transparência, que, juntos, adotem medidas tendentes a ampliar ainda mais a transparência da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, o que será objeto de auditoria no curso deste exercício, corrigindo as impropriedades remanescentes no portal, tais como: não divulgar o inteiro teor de leis, decretos, portarias, resoluções ou outros atos normativos do ano vigente e as eventuais alterações sofridas ou promovidas pelos referidos atos normativos; publicação online dos diários oficiais das atividades legislativas do órgão; agenda do plenário e das comissões; atividades legislativas dos parlamentares; textos de matérias consultadas: projetos iniciais, entre outros.
