Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) decidiram pela extinção e arquivamento da denúncia formalizada pelo empresário Anderson Alexandre por suspeita de irregularidades praticadas pela Fundação Cultural de Vilhena (FCV), na contratação de empresa em 2018.
De acordo com a denúncia, a FCV realizou a contratação direta da empresa ACN Imports Eireli –ME, efetuando pagamentos de R$ 45 mil pela contratação de serviços de organização do aniversário do município que foi realizado em 24 de novembro de 2018.
Ele alegou que o procedimento adotado pela Administração Municipal feriu a legislação visto que foi selecionada empresa sem a documentação exigida em lei e não houve a devida publicidade do certame (lembre AQUI).
No julgamento ocorrido na última quarta-feira, 27, os conselheiros Paulo Curi Neto (relator), Francisco Carvalho, Francisco Junior da Silva, José Euler e o Procurador do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira, consideraram a denúncia improcedente e decidiram pelo arquivamento do caso.
Entretanto, fizeram algumas recomendações à atual presidente da Fundação Cultural de Vilhena, Kátia Valéria da Silva, como “observar rigorosamente as normas e princípios de boa gestão pública, evitando realizar dispensas de licitação com base em emergência fictícia, deflagrando sempre a modalidade de licitação adequada e efetuando a publicação do instrumento convocatório de modo tempestivo, ampliando a competividade dos certames e dando ampla transparência às futuras contratações a serem efetivadas pela entidade municipal”.
