A prefeita de Cerejeiras, Liseth Mart, pode ter suas contas anuais do exercício atual caso não providencie e aprimore as técnicas de planejamento das metas fiscais da prefeitura desse município.
A advertência é do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que na última semana emitiu “Termo de Alerta” à mandatária municipal.
Através do processo nº: 2243/19, o TCE detectou a necessidade urgente de planejamento após análise de relatório e Acompanhamento da Gestão Fiscal, referente ao exame do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º e 2º Bimestres e do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2019.
De acordo com o relatório, há necessidade de a Administração aprimorar as técnicas de planejamento das metas fiscais quando da elaboração/alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o vigente Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), considerando as mudanças promovidas na metodologia de apuração dos resultados nominal e primário, tendo em vista a possibilidade do Tribunal emitir opinião pela não aprovação da contas anuais do exercício no caso de descumprimento das metas estabelecidas;
O TCE alegou que o “Termo de Alerta” se baseou exclusivamente nas informações constantes dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, consoante pesquisa no sitio do Município, portal da transparência, portanto, de veracidade presumida, sujeitando-se à confirmação in loco pelo TCE, por ocasião de realização de futuras auditorias e inspeções.
O órgão fiscalizador das contas públicas advertiu, ainda, que a ausência de adoção de medidas acautelatórias ou saneadoras visando adequar a gestão do Poder aos limites impostos pela Lei, poderão dar causa ao cometimento de irregularidades fiscais, situação essa, que sujeitará a respectiva autoridade responsável as sanções dispostas pela lei.
