Antes de embarcar para Brasília (DF), onde permanece até a próxima quarta-feira, 13, o prefeito Eduardo Japonês (PV) – além de assinar várias exonerações (leia AQUI) – também regulamentou a data do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para 2020.
O Decreto nº 47.699, publicado no Diário Oficial de Vilhena, regulamenta o artigo 34 das Leis Complementares nºS 259/2017 e 273/2018 que tratam da matéria.
Ao assinar o decreto em 4 de novembro, Japonês concedeu 15% de desconto se o pagamento, do Imposto Territorial Urbano, for à vista, em cota única, com vencimento em 16 de março de 2020. Também pode ser feito em 8 parcelas mensais, mas sem desconto.
Com relação ao Imposto Territorial Urbano, este será de 10% se for à vista, em cota única, com vencimento para 16 de março de 2020. Também pode ser feito em 8 parcelas mensais, mas sem desconto.
OS NOVOS VALORES
O assunto aumento de valores do IPTU foi bastante polêmico e se arrasta desde o final de 2018, quando o prefeito – com aprovação da maioria dos vereadores – aprovaram o reajuste que teria validade já em 2019. Porém, após intervenção do Ministério Público, a justiça suspendeu o aumento, alegando ofensa ao princípio da irretroatividade e dano irreparável ao contribuinte em Vilhena (leia AQUI).
Isto motivou que Japonês enviasse um novo projeto à Câmara de Vereadores para a readequação dos valores, o que foi aprovado por quase todos os parlamentares, exceto o vereador Carlos Suchi, que se absteve de votar (leia AQUI).
JUSTIFICATIVA
Contudo, uma semana antes do projeto ir à votação no plenário do Legislativo, Japonês, através de sua assessoria, disse que o IPTU 2020 será reduzido em até 45% para os contribuintes de menor poder aquisitivo e apresentou as alterações do novo projeto do imposto para 2020.
Diz que o IPTU de 2020 tem redução de até 45% em relação a 2019 para contribuintes de menor poder aquisitivo e informou os impactos que provocará nos imóveis (leia AQUI).
