A pedido do eleitor Ueilton Silva Pinto, a Câmara de Vereadores de Vilhena acatou, por unanimidade, denúncia contra os vereadores Antonio Marcos Albuquerque, o popular Marcos Cabeludo (PHS), e Vanderlei Graebin (PSC), por ato de improbidade administrativa (leia mais AQUI).
O procedimento, no entanto, será distinto de ações que ocorreram no passado envolvendo os mesmos vereadores e outros parlamentares, conforme foi explicado na sessão do Legislativo realizada na noite desta terça-feira, 3.
A ação contra Cabeludo e Graebin marca a mudança nos procedimentos do gênero no Parlamento vilhenense, após readequação das normas regimentais da Casa.
Conforme informou a assessoria de imprensa ao Extra de Rondônia, a revisão normativa havia detectado que os instrumentos de Comissão Processante e Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que são distintos, estavam agregados, o que colocava sob risco de anulação qualquer ação do gênero.
A situação foi corrigida, e a partir de agora os procedimentos serão realizados de acordo com o caso em pauta, seguindo normas distintas. Fica estabelecido, então que no caso das CPIs o prazo para conclusão dos trabalhos será de 120 dias, prorrogáveis por mais um período correspondente ao inicial.
No entanto, o instrumento terá caráter especificamente investigativo, sem poder punitivo. Já as CPs (Comissão Processante) terão prazo limitado a 90 dias sem prorrogação, porém serão dotadas de meios para aplicar sansões.
A forma de composição das duas também é distinta: no caso da CPI a definição dos integrantes acontecerá de acordo com a representatividade partidária no plenário, enquanto que na CP a escolha dos membros será feita através de sorteio.
Diante disso, ficou definido que no caso dos dois vereadores denunciados vai ser instaurada CPI para apuração dos fatos, antes de se pensar em punição caso seja comprovada a denúncia. Isso porque as investigações do Ministério Público e polícia a respeito sobre as acusações que pesam contra Cabeludo e Graebin já se arrastam por anos a fio, com milhares de páginas de documentos e muita gente para ser ouvida. Desta forma, o plenário achou mais viável ter tempo disponível para uma apuração minuciosa e detalhada, a fim de evitar falhas.
E, caso sejam comprovadas as denúncias no relatório final, a questão ficará passível de ser assunto para uma Comissão Processante, caso surja algum cidadão ou mesmo um vereador interessado em apresentar pedido ao Parlamento neste sentido.
A decisão de se instaurar a CPI foi tomada de forma inânime pelos vereadores, e agora os partidos serão comunicados para indicar seus representantes. Dada a composição do parlamento o PSDB e PV deverão ocupar, respectivamente, a presidência e a relatoria da Comissão.
