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Portaria 003/20/3 PJV foi assinada em 13 de janeiro de 2020 / Foto: Extra de Rondônia

O promotor de justiça Fernando Franco Assunção instaurou inquérito civil público para acompanhar e fiscalizar todos os procedimentos licitatórios que vierem a ser deflagrados pelo Poder Executivo do Município de Vilhena em 2020.

Conforme o Extra de Rondônia apurou, através da portaria 003/20/3 PJV assinado em 13 de janeiro, Assunção ressaltou que a instauração do feito visa propiciar à Curadoria da Probidade uma atuação mais efetiva e preventiva na defesa do patrimônio e do erário municipal, haja vista que uma das formas mais lesivas a esses interesses sociais é justamente a fraude à licitação por meio de direcionamento, superfaturamento, inexecução contratual, e outros.

“Logo, um acompanhamento mais acurado desses certames seguramente otimizará a atuação deste Curadoria da Probidade em tal seara, eis que, havendo suspeita de ilegalidade em determinado procedimento licitatório, será formado feito autônomo para investigar em sua plenitude tal fato e os seus responsáveis, prosseguindo os presentes autos apenas e tão somente para ‘acompanhar e fiscalizar’ a instauração das licitações”, explicou o representante do Ministério Público.

Assunção salientou que idêntica atuação já fora adotada pela Curadoria da Probidade ao longo dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, sendo que, no curso daquele primeiro, este titular reuniu-se com os então prefeito de Vilhena, chefe de gabinete, representante da Procuradoria-Geral do Município e presidente da CPLMO, momento em tais agentes se comprometeram a encaminhar ao MP, semanalmente (todas as segundas-feiras), cópia dos editais de todas as licitações instauradas na semana anterior e, no caso das dispensas de licitação, cópias das respectivas solicitações de despesas e justificativas de dispensa.

No documento, o promotor determinou que sejam oficiados autoridades municipais, tais como o prefeito de Vilhena e à Controladora Municipal de Licitações, dando-lhes conhecimento da instauração do inquérito em relação ao ano de 2020 (13/01/2020 a 31/12/2020), enviando, impreterivelmente às segundas-feiras (ou dia útil seguinte, se feriado), cópia dos editais e das solicitações de despesas de todas as licitações que tiverem sido instauradas na semana anterior.

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