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Prédio do Ministério Público em Vilhena / Foto: Extra de Rondônia

Em ação conjunta, o Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendações a autoridades para uma série de medidas a serem adotadas para evitar abusos contra consumidores nos municípios de Vilhena e Chupinguaia.

A recomendação conjunta nº 002/2020-PJ-Vil é assinada pelo promotor de justila Paulo Fernando Lernen e os procuradores da república Caio Hideki Kusaba e Laiz Mello da Crua Antonio.

Entre outras recomendações, requereram que sejam adotadas medidas preventivas, em caráter de urgência, de forma a evitar abusos nas relações de consumo e para que não haja desabastecimento nos estabelecimentos comerciais seguindo o que estabelece a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Recomendaram que os estabelecimentos comerciais fixem horários ou setores exclusivos para atenderem os clientes com idade superior ou igual a 60 anos, mediante comprovação e aqueles de grupos de risco.

Ao Procon, recomendaram que empreenda levantamento e atos fiscalizatórios no sentido de inibir a prática abusiva e aumento arbitrário de preço.

 

>>> LEIA, ABAIXO, AS RECOMENDAÇÕES NA ÍNTEGRA:

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 002.2020 CONSUMIDOR - COVID-19 - ASSINADA

 

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