Vereador Samir Ali (Podemos) / Foto: Extra de Rondônia

A votação do projeto de Lei n 5.860/2020, que entrou na pauta da sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira, 29, na Câmara de Vilhena, foi adiada pelo prazo de 15 dias.

A pedido do vereador Samir Ali (Podemos), os parlamentares decidiram que o projeto, que altera a alíquota de contribuição dos encargos previdenciários por parte dos servidores de 11% para 14%, deve ser ainda mais analisado na Casa de Leis.

O projeto foi apresentado pelo prefeito Eduardo Japonês (PV) e, se aprovado, começará a vigorar com data retroativa a partir do dia 1° de março de 2020.

Ao ser discutido o adiamento do prazo, Samir Ali disse que é preciso se esgotar todas as possibilidades antes de votar esse projeto.

“Se nós pensarmos na realidade federal, onde nenhum servidor federal ganha menos do que R$ 4 mil, pelo menos, de salário. A realidade de Vilhena é muito diferente. Se aprovado, nós estaremos cobrando a alíquota de 14% de um funcionário público que ganha R$ 1.150,00 ( mil cento e cinquenta reais) como é o técnico de enfermagem em meio a uma pandemia. Então, é preciso que tenhamos responsabilidade”, disse.

Na tribuna do Legislativo, o parlamentar citou a Emenda Constitucional do artigo 149 da Constituição Federal, especificamente no seu artigo 9º que cita que:  “§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social”.

Samir lembrou a não aprovação do Plano de Cargos e Salários de Carreira dos Servidores (PCCS). A aprovação foi promessa do prefeito Japonês à categoria (leia AQUI).

“É preciso ter responsabilidade com este projeto. Não aprovamos o PCCS, compreendemos que houve dificuldade, mas não podemos deixar que o servidor seja, mais uma vez, castigado. Essa Casa de Leis tem o dever de chamar o Instituto de Previdência, para uma reunião, e aprofundarmos o debate para que assim, possamos esgotar toda a qualquer possibilidade para que não prejudique ainda mais o servidor do nosso município que já enfrenta momento de dificuldade. Importante lembrar que os servidores ficarão impossibilitados de receberem aumento num período de 2 anos, então é preciso responsabilidade nesse momento. Por isso, agradeço os vereadores por atender esse meu pedido e, depois, votar esse projeto da melhor forma possível”, ressaltou.

DESCONTO SEM AMPARO LEGAL

Contudo, no início de maio, o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia (Sindsul), Wanderley Ricardo Campos, alertou que os servidores já tiveram o desconto de 14% na folha sem amparo legal (leia mais AQUI).

sicoob

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