A controvérsia gerada entre um vereador e um servidor portariado revela: o uso da frota oficial virou uma verdadeira “bagunça” na prefeitura de Vilhena.
O caso envolve o vereador Samir Ali (Podemos) e um servidor identificado como Adriano, lotado na Secretaria Municipal de Obras (Semosp).
A controvérsia aconteceu após o parlamentar ir à Semosp conversar com o titular da pasta, Paulo Coelho, e se deparou no pátio com o servidor conduzindo um trator oficial.
Samir disse que apenas alertou o servidor que não tinha permissão para isso e que não era habilitado, já que a lei obriga que o veículo seja conduzido por servidor concursado para tal função.
Já o servidor, sentindo-se ofendido, usou as redes sociais e foi à delegacia de polícia civil quando registrou um Boletim de Ocorrência alegando perseguição política no seu horário de trabalho por parte do parlamentar, o que estaria acontecendo por 4 vezes. No BO, esclareceu que é encarregado da operação “Tapa-buraco” e que usou o trator para levar a máquina à oficina.
Ao contestar as acusações, Samir explicou que, como vereador, tem a obrigação de alertar o servidor e o secretário a respeito dos ditames da lei, já que recentemente foi realizado um concurso público, inclusive para tratorista, onde inúmeras pessoas estudaram e se dedicaram para serem aprovados e estão esperando para serem chamadas.
Instigado a falar sobre o assunto pelo Extra de Rondônia após a sessão extraordinária desta quarta-feira, 29, Samir disse apenas que “o servidor criou uma situação por cunho eleitoreiro e que todas as ilegalidades serão encaminhadas ao Ministério Público”.
É LEI
De acordo com a assessoria jurídica do Legislativo, o artigo 37 da Constituição Federal determina que “qualquer ato de servidor público tem que estar de acordo com a legalidade”, e que, neste caso, o servidor estava em desvio de função por não ter habilitação para tratorista.
A assessoria explica ainda que a Lei 9.327/96 aplicada no âmbito da administração pública federal, que pode ser usada por simetria no estado e nos municípios, estabelece que: “Art. 1º Os servidores públicos federais, dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençam”.
Neste caso, o servidor não poderia usar a máquina por também não ter autorização do titular da pasta.
VIROU BAGUNÇA
Não é de hoje que o uso de veículos e máquinas públicas geram “dor de cabeça” ao prefeito Eduardo Japonês (PV), o que revela que a bagunça na utilização da frota da prefeitura.
Em janeiro de 2019, um servidor da Semosp foi preso por uso indevido de caminhão da prefeitura após ser flagrado por policiais descarregando areia na calçada de sua residência, localizada na avenida Vitória Régia (1705), em Vilhena (leia mais AQUI).
Em outubro do mesmo ano, um servidor da Semagri foi detido usando veículo oficial para fins particulares (leia mais AQUI).
Mais um caso aconteceu em novembro de 2019, quando um servidor foi detido pela polícia no bairro União conduzindo uma máquina pública sem possuir nenhum tipo de documentação do trator ou habilitação para tal função. Ele disse, contudo, que tinha autorização do secretário (leia mais AQUI e AQUI).
