A obstrução irregular de calçadas e passeios públicos, além de possível omissão da prefeitura de Cerejeiras, gerou intervenção do Ministério Público (MP) através da instauração de inquérito civil público.
O órgão estadual recebeu reclamações que indicam que diversos comerciantes não têm observado as disposições legais e normativas vigentes relativas à garantia de acessibilidade e mobilidade urbana, expondo objetos e mercadorias em calçadas e passeios públicos, em prejuízo à ordem urbanística e ao direito das pessoas com deficiência.
O procedimento visa assegurar a responsabilização dos particulares e eventual omissão da gestão municipal no que concerne à realização das fiscalizações e adoção das medidas administrativas que lhe competem.
Em 16 de julho, o secretário municipal de administração e planejamento, Enilton Marcos Bernardes da Silva, foi notificado e teve prazo de 10 dias para que esclareça, por escrito, se os particulares promoveram a desobstrução das calçadas e passeios, bem como indique aqueles que eventualmente não tenham se adequado, devendo comprovar, caso a caso, as providências adotadas pelo ente municipal para responsabilização e resolução da celeuma.
A reportagem do Extra de Rondônia percorreu a cidade na manhã desta quinta-feira, 30, e constatou as irregularidades.
O QUE DIZ O CTB
Os veículos estacionados irregularmente também prejudicam a passagem de pedestres. De acordo com o artigo 181 do código de trânsito brasileiro (CTB), estacionar veículos em passeios ou áreas destinadas a pedestres é infração grave, com multa prevista em R$ 195,23 e cinco pontos na carteira nacional de habilitação, além da remoção do veículo.
