No final de março deste ano, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) emitiu recomendação à Prefeitura de Vilhena para que suspenda a concessão de incrementos remuneratórios a servidores públicos com o objetivo de garantir recursos necessários para combater a pandemia do novo coronavírus.
A recomendação foi motivo para o prefeito Eduardo Japonês (PV) anunciar o impedimento da implantação do PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários), solicitada pelo Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul (Sindsul), que estava pronto para ser votado na Câmara de Vilhena.
Na ocasião, em texto enviado pela assessoria, a prefeitura explicou que “o descumprimento da recomendação do TCE pode implicar em multa, reprovação das contas do município e ação civil pública por improbidade contra a administração” (leia mais AQUI).
Explicou, ainda, que “a Prefeitura se esforça em cumprir todas as determinações da Justiça, do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas para lidar com a crise multifacetada oriunda da pandemia do novo coronavírus (covid-19). A Administração Municipal entende e alerta que muitas dificuldades serão enfrentadas por todos. Inclusive, a perda de arrecadação do município é uma realidade que pode comprometer parte dos serviços públicos, caso a pandemia se estenda por muito tempo, o que exige a implementação urgente das medidas de contingenciamento recomendadas pelo TCE”.
Entre as abstenções citadas pelo TCE, está a não realização de despesas relativas a indenizações de férias e/ou licenças-prêmio.
Porém, aparentemente, este item não foi respeitado pela prefeitura que, no final da semana passada, fez pagamento desta natureza a uma servidora efetiva (possuidora de função gratificada), do Hospital Regional, no valor de mais de R$ 24 mil.
É o que revela o site do portal da Transparência do Município de Vilhena após internautas denunciarem o caso via rede social.
A Lei garante ao servidor o direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. Contudo, este benefício pode ser “comprado” pela administração municipal, com autorização discricionária do prefeito.
De acordo com o Portal, ao todo, a licença-prêmio foi no total de R$ 24.448,80.
O Extra de Rondônia enviou mensagem à assessoria da prefeitura na noite deste domingo, para eventuais esclarecimentos, mas não foi enviada nenhuma resposta até a publicação desta matéria.
