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CRAS será o responsável pela emissão das carteirinhas / Foto: Divulgação

Após um requerimento apresentado pelo vereador Rafael Maziero, Vilhena será a primeira de Rondônia a emitir carteirinhas de identificação as pessoas portadoras do transtorno do espectro autista.

O Requerimento n.º 15/2020, aprovado na sessão ordinária do dia 11 de agosto de 2020, exigiu da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) o cumprimento da Lei Estadual n.º 4.442/2018, que institui a Carteira de Identidade do Autista e atribui sua emissão aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) dos municípios.

O CRAS de Vilhena passou a receber os requerimentos dos portadores do espectro autista, ou de seus responsáveis, para que as carteirinhas sejam confeccionadas e entregues em breve.

“Em primeiro lugar, agradeço ao secretário de Assistência Social Rafael Reis, e ao prefeito Eduardo Japonês pela atenção dada ao nosso requerimento. A nossa sociedade vem cobrando do poder público ações que garantam a integração dos portadores do espectro autista, com respeito às suas diferenças. A emissão das carteirinhas é apenas um pequeno passo, mas sinaliza o início de uma luta pelo respeito e acolhimento das diferenças que existem em nossa sociedade”, comentou Maziero. 

DOCUMENTO

As carteirinhas servem como identificação para que os portadores do espectro autista possam receber atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, como garante a Lei Federal n.º 13.977/2020, e devem ser emitidas gratuitamente pelo CRAS.

Conforme a Lei Estadual n.º 4.442/2018, o requerimento deve ser preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, acompanhado de seus documentos pessoais, comprovante de endereço e laudo médico confirmando o diagnóstico.

Requerimento 15-2020
Lei 4.442-2018
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