Adriel Amaral Kelm

Essa modalidade de Inventário mostra-se uma via extremamente proveitosa, rápida, e com menos custas, comparado ao Inventário Judicial.

Surgindo assim com o advento da Lei n° 11.441/07, que delegou aos Cartórios de Notas, o poder de lavrar a escritura pública de Inventário.

Obviamente este tipo de procedimento de Inventário tem alguns requisitos, sendo eles:

  • Que as partes sejam maiores e capazes (o menor emancipado também é capaz);
  • Que as partes estejam assessoradas de um Advogado, pois a sua assinatura constará na ata notarial, e podendo ser o mesmo para todos os herdeiros;
  • Que não exista testamento deixado pelo falecido;
  • Não haver divergências sobre a partilha entre os herdeiros.

Importante mencionar também que, tanto o Extrajudicial como o Judicial, se ambos iniciarem 60 (sessenta) dias após o falecimento, o Estado poderá impor uma multa aos herdeiros, por retardar o prazo da abertura do Inventário, segundo a Súmula 542 do STF.

Por fim, após o recolhimento dos impostos entre outros, encerra-se com a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha pelo Tabelião, que determinará a partilha de bens.

 

Adriel Amaral Kelm

Advogado OAB/RO 9.952

Vice-presidente da comissão dos jovens advogados subsecção Vilhena-RO

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