Por 9 a 2, a Câmara de Cacoal rejeitou parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação (CPJR) que apontava a inconstitucionalidade do projeto de lei nº 18, de autoria do vereador Paulo Henrique (PTB), que dispõe a implementação do programa de medidas para a efetivação da Lei “Maria da Penha”.
A votação aconteceu nesta segunda-feira, 26, durante sessão ordinária no parlamento (leia mais AQUI e AQUI ).
Durante a discussão do projeto, houve manifestações contrárias e a favor do projeto, ao ponto de ter bate-boca e provocações entre os vereadores. O embate entre os edis gerou vaias do público presente na sessão, em sua maioria mulheres representantes da sociedade cacoalense.
A maioria dos vereadores entendeu a atitude soberana da Casa de Leis, a constitucionalidade do projeto e o benefício que trará ao município. Neste caso, foram favoráveis: Toninho de Jesus (Pode), Edimar Kapiche (PSDB), Ezequiel Minduin (PP), Zivan Almeida (PSC), Lauro Garçom (PSD), Paulo Henrique (PTB), Paulinho do Cinema (PSB) e Romeu Moreira (DEM) e Valdomiro Corá (MDB).
Contrários ao projeto, Luiz Fritz (PSD) e Magnison Mota (PSC), membros da CPRJ, ressaltaram o respaldo através do parecer da Procuradoria da Casa e mais 8 procuradores do município pela inconstitucionalidade.
O presidente da Câmara, João Paulo Pichek (PR) só tem voto em caso de desempate.
Ao Extra de Rondônia, Paulo Henrique (PTB) disse semana passada que, antes de o projeto ser apresentado ao Legislativo, representantes da sociedade organizada foram ouvidos, e se mostraram favoráveis. Ele rebateu as colocações dos seus colegas contrários e esclareceu que o conteúdo do projeto conta com a redação original da lei “Maria da Penha”.
“O projeto prevê autonomia à sociedade e ao poder público em criar políticas públicas e condições necessárias para assegurar às mulheres o exercício efetivo à ida, à segurança, à saúde e, entre outras situações, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”, disse o parlamentar.
O projeto já era para ter sido votado no parlamento, mas teve pedido de vistas de Magnison alegando corrigir supostas distorções no conteúdo, o qual ele chamou de “jabutis”.
