Conforme havia sido resolvido em fevereiro passado, a Câmara de Vereadores de Vilhena ingressou com ação na Justiça, através de Mandado de Segurança, contra a administração municipal, que naquela ocasião havia se recusado a atender requerimento de Dhonatan Pagani (PSDB), solicitando cópias das atas de reuniões do Comitê Gestor de políticas públicas estabelecidas para enfrentamento da covid-19 (leia mais AQUI).
O processo, obtido com exclusividade pelo Extra de Rondônia, tramita sob o número de registro 7002869-48.2021.8.22.0014, e foi impetrado em nome do Poder Legislativo, além do prefeito Eduardo Tsuru e do ex-secretário municipal de saúde, Afonso Emerick Dutra. Dada a mudança na titularidade da pasta, a atual secretária, Siclinda Raasch, acabou sendo citada na petição.
O Mandado se Segurança, que requer a expedição de liminar urgente para atendimento da demanda requerida pelo Legislativo, informa que “há evidente e manifesta a ilegalidade e o abuso de poder perpetrados pela administração municipal em não fornecer à Câmara, cópia das gravações das atas de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas pelo COPEN-VHA no ano de 2021, visando com esse proceder dificultar e embaraçar o pleno exercício da atividade fiscalizatória do Poder Legislativo”.
O documento também cita o decreto do prefeito determinando sigilo nos dados da covid-19 no município (leia mais AQUI).
Ao comentar o caso, Pagani lamentou que a situação tenha chegado a este ponto, “mas era preciso tomar um posicionamento firme com relação ao episódio, uma vez que a administração não atendeu uma iniciativa legítima tomada por parte de integrante do Legislativo sem ter justificativa condizente”.
A decisão de ingressar com ação judicial foi tomada de forma regimental, com apresentação, votação e aprovação em plenário.
>>> LEIA, ABAIXO, O MANDADO DE SEGURANÇA NA ÍNTEGRA:
Mandado de Segurança contra prefeitura de Vilhena-compactado
