prefeito Marcondes de Carvalho / Foto: Divulgação

Um documento divulgado agora revela que a rejeição de contas de gestão passada tem sido uma fonte de preocupação para o prefeito de Parecis, Marcondes de Carvalho (PSB), apesar das negativas dele e de aliados neste sentido.

Trata-se da rejeição de um pedido de Mandado de Segurança contra decisão do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), Erivan Oliveira da Silva, que rejeitou prestação de contas de processos de aquisição de combustíveis e determinou a devolução de dinheiro, além de pagamento de multas, por parte do prefeito e de outros envolvidos.

O pedido foi protocolado na 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho, e teve despacho desfavorável ao prefeito e demais impetrantes, sob alegação que foi cometido um erro primário na petição: ela foi impetrada na instância errada do Poder Judiciário.

No despacho, expedido no dia 02 de julho passado, foi esclarecido aos interessados que a lei estabelece que ações do gênero contra integrantes do TCE são de competência do Tribunal de Justiça, algo que, segundo advogados consultados pela reportagem do Extra de Rondônia, é de nível elementar em causas do Direito relacionadas ao poder público.

Pode ser então que a movimentação foi apenas uma manobra para se ganhar tempo, mantendo o processo em tramitação, sem que haja uma decisão definitiva.

Enquanto a defesa do prefeito prossegue fazendo uso de artifícios para arrastar a decisão, a rejeição das contas de Marcondes continua engavetada pela Câmara de Vereadores de Parecis, que também tem protelado sua obrigação institucional perante o caso.

>>> LEIA, ABAIXO, O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PREFEITO:

MANDADO DE SEGURANÇA MARCONDES EM PARECIS

 

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