Everaldo Fogaça / Foto: Divulgação

Já está nas mãos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Porto Velho a mensagem do executivo que aumenta o vencimento dos professores municipais.

Segundo o relator do projeto, vereador Everaldo Fogaça, a matéria estará pronta para votação na sessão da próxima terça-feira 14.

A Mensagem 042/2021, segundo o vereador, vai alterar o Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 360, de 04 de setembro de 2009”, estabelecendo a implementação do piso salarial nacional do magistério no âmbito do Município de Porto Velho, prevista na própria CF e regulamentado pela Lei federal nº 11.738/2008.

“Mais uma matéria que passa por esta relatoria de extrema relevância e que não está submetida às previsões da 173/2020, que proíbe aumento de quaisquer naturezas a servidores públicos, tendo em vista tratar-se de direito adquirido dos professores. Certamente receberá uma atenção especial deste vereador”, ressaltou Fogaça.

Ao detalhar sobre o projeto, o vereador destacou que o anexo da Lei Complementar nº 21/2021, vem acompanhada de várias tabelas salariais contemplando professores Especialistas em Educação (40 horas, 30 horas, 25 horas e 20 horas), níveis I, II e III e suas devidas referências e valores.

Confira abaixo projeto na íntegra:

Mensagem nº 042-2021 Piso salarial magistério - 09.00069-2021
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