O deputado federal Mauro Nazif (PSB-RO) apresentou na terça-feira 28, na Câmara dos Deputados em Brasília, o Projeto de Lei 3338/21, que trata da concessão indevida de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas.
“Hoje, em muitos casos, os bancos e financeiras fazem empréstimos consignados para aposentados e pensionistas sem eles saberem ou pedirem o crédito, e quando o desconto vem em folha, eles tentam devolver o dinheiro e não conseguem, ficando assim obrigados a permanecer com o empréstimo”, ressalta Nazif.
A proposta de Mauro, prevê que nestes casos de consignados, sem conhecimento prévio do aposentado ou pensionista, ele possa ter o direito de restituir sem custos, o valor indevidamente recebido. O banco ou a instituição financeira terá até cinco dias úteis, a partir do pedido de restituição do crédito, para aceitar e fazer o estorno do crédito não contratado.
Decorrido o prazo, se não houver manifestação da instituição, ou diante da negativa, o valor transferido será considerado doação, inexistindo qualquer obrigação de pagamento das parcelas pelo aposentado ou pensionista.
