Através do projeto de lei complementar nº 388/2021, a prefeitura de Vilhena solicitou à Câmara de Vereadores autorização para promover a cobrança da contribuição de melhoria em seis bairros do município.
A propositura foi apenas lida na sessão ordinária da última terça-feira, 19, e deve ser votada na próxima sessão legislativa.
Conforme a prefeitura, a cobrança tem por finalidade a valorização imobiliária relativa às obras públicas a serem executadas nos bairros Alto Alegre, Nova Esperança, Jardim Universitário, Jardim Primavera, Jardim Social e Cristo Rei.
Em mensagem enviada ao Poder Legislativo e obtida pelo Extra de Rondônia, o prefeito Eduardo Japonês (PV) informou que “o objetivo é buscar autorização legislativa para que o Município de Vilhena possa expedir atos necessários para a cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária decorrida da realização de obras públicas de pavimentação asfáltica, drenagem, calçamento e sinalização viária das ruas e avenidas dos Setores 08A, 09, 15, 17, 33, 35, 25 e 70. A Contribuição de Melhoria constitui tributo aplicável para o justo financiamento de um tipo de gasto público. A execução de obras públicas se caracteriza pela geração de benefícios diferenciais que se expressam através da valorização imobiliária das propriedades que tenham como obra alguma relação funcional”.
Conforme o projeto, o valor da obra será rateado entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente ao custo da obra e em função de fatores individuais de valorização. Contudo, o artigo 11 do projeto estabelece que “o edital de Cobrança e Lançamento da Contribuição de Melhoria será publicado após a execução das obras”.
O pagamento da Contribuição poderá ser efetuado em parcela única ou em parcelas, tendo a primeira parcela prazo de vencimento não superior a 30 (trinta) dias da regular comunicação do débito e interstício de 30 (trinta) dias entre as parcelas, observado o valor mínimo para a parcela equivalente a 01 (uma) Unidade de Padrão Fiscal (UPF). Leia o projeto na íntegra AQUI.
