“Regulariza Vilhena” foi votado e aprovado na sessão Legislativa nesta quinta-feira, 26
Na manhã desta quinta-feira, 26, foi aprovado, por unanimidade, na sessão extraordinária na Câmara de Vereadores, o programa “Regulariza Vilhena”, que visa a transferência de imóvel de propriedade do município, mas ocupados por particulares.
Considerando o número de imóveis com a ocupação irregular em Vilhena, o projeto visa o reconhecimento de posse administrativa de imóveis, onde permitirá que seja emitida a escritura para o ocupante.
O “Regulariza Vilhena” incentiva a busca pela regularização urbana, a extinção da cobrança de taxa de alienação, tributo este que onerava os processos de legitimação de pose.
De acordo com o secretário municipal de terras (SEMTER), Daniel Machado (foto), as pessoas terão que comprovar a posse de terreno antes de 23 fevereiros de 2006. “Para que seja feita essa comprovação, as pessoas que estão irregulares deverão comprovar a posse, através de contrato de compra e venda, testemunhas, contas do imóvel como: IPTU, conta de água ou luz”, informou o secretário.
Daniel Machado salienta que, antes desta aprovação do programa, era obrigatório pagar a alienação do imóvel e hoje, através desta aprovação, as pessoas antes de fevereiro de 2006 não será preciso pagar, barateando a regularização. “É determinação da prefeita Rosani Donadon fazer os projetos com eficiência e pensando na coletividade. Neste caso, antes, todo mundo tinha que pagar alienação e hoje não vai precisar mais. De acordo com nossos registros, 80% de imóveis poderão ser regularizados através desta aprovação do programa ‘Regulariza Vilhena’” finaliza Daniel.
Texto e foto: Assessoria
