A lei nº 4.839 de 16 de fevereiro foi sancionada pela atual prefeita Rosani Donadon (MDB) nesta terça-feira, 18.
A lei conhecida também como lei anticorrupção cede benefícios às empresas que adotarem o programa de integridade empresarial, que visa criar mecanismos internos nas empresas que impeçam qualquer tipo de corrupção.
O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características de cada empresa.
Efetivamente a lei funciona como critério de desempate em licitações, onde as empresas estejam empatadas até a faixa de 10% de diferença, em suma, poderão apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora. Caso, a melhor proposta seja dada por uma empresa que adote o programa de integridade, não será aplicada este critério de desempate.
A referida lei é de autoria do vereador Rafael Maziero (PSDB).
Texto: Extra de Rondônia (Com assessoria)
Foto: Divulgação
