O advogado Caetano Neto, presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania (ADDC), em visita ao Extra de Rondônia, comentou a aprovação do ajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Iluminação Pública (COSIP) ocorrido na sessão ordinária da última terça-feira em Vilhena.
Ao contrário do pensamento do prefeito e vereadores, que têm no ajuste a solução para resolver os problemas do município devido à suposta falta de recursos financeiros, o causídico propõe o fim de isenção de IPTU para igrejas, associações e demais gentilezas do gênero.
Também, propõe a redução do repasse à Câmara Municipal que na atualidade é de 7% (sete por cento) de um orçamento de R$ 260 milhões para o ano de 2019, devendo ser aplicado no máximo o percentual de 4% (quatro por cento).
No que consiste ao novo modelo da COSIP, Caetano entende que, antes de fechar o acordo com a ENERGISA que apresenta uma dívida de R$ 81 milhões a ser custeada pelo munícipe, a Prefeitura tem o dever de promover as ações civil pública contra os ex-gestores de Vilhena, por prevaricação de dever de ofício quando durante seus mandatos não promoveram os devidos pagamentos de Iluminação Pública mas sim, ficaram remontando o valor da dívida.
“Agora, essa situação, ficou insustentável sob a ótica da relação custeio/prestação dos serviços de iluminação pública, impondo à vexatória condição de alterar a regra de valor por consumo para que os vilhenenses paguem a conta de irresponsáveis. Um absurdo”, frisou.
Texto: Extra de Rondônia
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