O presidente da Câmara de Vilhena, Ronildo Macedo (PV), extinguiu em definitivo o mandato do vereador Carmozino Alves Moreira, durante a sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira, 1.
Em recurso impetrado no Tribunal de Justiça de Rondônia, Carmozino conseguiu anular a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que cassou seu mandato e pretendia retornar ao parlamentar a exercer o cargo.
Porém, amparado por sentença condenatória, Macedo, por prerrogativa do cargo de presidente do Legislativo e após informação do Juiz Eleitoral, decidiu extinguir o mandato de Carmozino, por este ter condenação eleitoral transitado em julgado em 9 de setembro de 2019, ou seja, todos os recursos foram esgotados, razão pela qual passa a fazer efeitos.
Para realizar o ato que é estrito do presidente, Macedo fundamentou o decreto lei 201/76, artigo 8, inciso I, e, ainda, o artigo 68 do Regimento Interno da Casa de Leis.
Ainda, na sexta-feira, 27, o Ministério Público ingressou co medida cautelar para impedir que Carmozino reassuma o mandato na Câmara de Vilhena após a CPI ser anulada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (leia mais AQUI).
>>> LEIA, ABAIXO, A ORIENTAÇÃO NA ÍNTEGRA:
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