No município de Chupinguaia, na região sul de Rondônia, vereadores passaram a receber auxílio-alimentação de R$ 600,00, no Poder Legislativo presidido por Toninho Bertozzi.
O valor já foi incluído na remuneração dos parlamentares dos meses de janeiro e fevereiro deste ano, devido à Resolução nº 10, aprovada em 20 de dezembro de 2019.
Contudo, dos nove, apenas dois renunciaram ao benefício até dezembro de 2021: os vereadores Maria Aparecida da Costa e Vanderci de Paula Campos “alicate”.
Como os parlamentares não podem legislar em causa própria em decorrência do princípio da legalidade, apenas os servidores da Casa receberam o benefício em 2020.
Dessa forma, os vereadores começaram a receber os R$ 600,00 a partir de janeiro de 2021.
Alvo de manifestação em vários municípios de Rondônia, inclusive no Cone Sul (leia mais AQUI) devido à falta de políticas públicas em áreas prioritárias, o auxílio-alimentação foi assinado na época pelo então presidente Vanderci de Paula Campos “alicate”, e o 1º secretário, Denilson Ramos da Cruz, ambos reeleitos ao cargo.
Contudo, a resolução informa que o benefício não se aplica aos servidores públicos da Câmara que se encontrem em licença sem vencimentos; que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa; e que forem punidos administrativamente
Conforme a resolução, o benefício poderá ser suspenso total ou parcial, por decreto legislativo, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção
Além os vereadores, o auxílio-alimentação é concedido aos servidores efetivos, comissionados e efetivos com cargo de confiança.
>>> LEIA, ABAIXO, A RESOLUÇÃO NA ÍNTEGRA:
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